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Direito Administrativo

Contamos com uma equipe dedicada ao contencioso e consultivo de Direito Administrativo e Direito Público, com ampla experiência em licitações e contratos administrativos, concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas (PPPs), especialmente em:

  • Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
  • Participação na fase de consulta e/ou audiência pública;
  • Assessoria na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
  • Interposição de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações;
  • Suporte em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  • Defesa em face de penalidades contratuais ou administrativas porventura aplicadas.

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