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Direito Aduaneiro

Em um crescente mercado globalizado, nos dedicamos ao assessoramento de nossos clientes em operações comerciais internacionais, destacando-se nossa atuação em:

  • Emissão de pareceres e análise das operações aduaneiras;
  • Elaboração de Consulta Fiscal sobre temas como classificação fiscal e tributação aduaneira;
  • Acompanhamento e elaboração de resposta no atendimento a termo de intimação emitido pela Receita Federal do Brasil e/ou quaisquer outros órgãos fiscalizadores do comércio exterior;
  • Contencioso administrativo na elaboração de impugnação administrativa, recursos administrativos e demais manifestações perante a Administração Pública Federal e Estadual;
  • Defesas administrativa e judicial em processos de aplicação de pena de perdimento;
  • Contencioso judicial, englobando a propositura de medidas judiciais para despacho e desembaraço aduaneiro de mercadoria estrangeira ou nacional;
  • Discussão sobre classificação fiscal de mercadoria importada, retenção ilegal de mercadoria importada ou a ser exportada, dentre outras.

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