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A situação do bem de família na ação de improbidade administrativa

O Superior tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de decretação de indisponibilidade do bem de família nos autos de ação de improbidade administrativa. Segundo o Art. 1º da Lei 8.009/90 “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou […]

O Superior tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de decretação de indisponibilidade do bem de família nos autos de ação de improbidade administrativa.

Segundo o Art. 1º da Lei 8.009/90 “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

Também, o Art. 1.711 do Código Civil leciona que “podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial”.

Contudo, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, extraindo o periculum in mora do Art. 7º da Lei 8.429/92, entendeu, por maioria, que o bem de família sujeita-se ao decreto de indisponibilidade de bens proveniente de ação civil pública que objetiva apurar ato de improbidade administrativa.

(fonte: http://www.stj.jus.br)

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